HC 884582 - DECISAO

HC 884582 - DECISAO

Tendo sido substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em 17/06/2024 e expedido alvará de soltura, perdeu-se o objeto do agravo regimental, o que conduz ao julgamento de prejudicado do recurso.

Parties
Agravante: GISELE BENITES BRITES; Decisor: Ministro Og Fernandes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Perda De Objeto, Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Alvará De Soltura
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Perda De Objeto Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Alvará De Soltura

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Parties

GISELE BENITES BRITES

Agravante

Ministro Og Fernandes

Decisor

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 perda do objeto em razão da substituição da pena e expedição de alvará de soltura
  2. 2 prejudicialidade da impetração

Ratio Decidendi

Tendo sido substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em 17/06/2024 e expedido alvará de soltura, perdeu-se o objeto do agravo regimental, o que conduz ao julgamento de prejudicado do recurso.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo regimental.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental.
  • Publique-se.