HC 941472 - DECISAO

HC 941472 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus para afastar a agravante da calamidade pública por ausência de nexo causal, mantendo-se a majorante do repouso noturno em razão do trânsito em julgado anterior ao entendimento do STJ (25/5/2022), procedendo-se ao redimensionamento da pena para 1 ano, 9 meses e 23 dias de reclusão, e 8 dias-multa, em regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: Jose Wilson Sampaio dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Revisão Criminal n. 0037593-63.2023.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida Em Parte
Outcome
Ordem parcialmente concedida liminarmente para afastar a agravante da calamidade pública, reduzindo a pena definitiva para 1 ano, 9 meses e 23 dias de reclusão e 8 dias-multa, com regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Furto Qualificado Tentado, Agravante Da Calamidade Pública, Repouso Noturno, Reincidência, Tentativa
Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Furto Qualificado Tentado Agravante Da Calamidade Pública Repouso Noturno Reincidência +1 more

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Parties

Jose Wilson Sampaio dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Revisão Criminal n. 0037593-63.2023.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida Em Parte

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de revisão de condenação transitada em julgado via habeas corpus
  2. 2 Ausência de demonstração do nexo causal para incidência da agravante da calamidade pública (pandemia da COVID-19)
  3. 3 Impossibilidade de afastamento da majorante do repouso noturno por trânsito em julgado anterior ao entendimento consolidado do STJ em 25/5/2022

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus para afastar a agravante da calamidade pública por ausência de nexo causal, mantendo-se a majorante do repouso noturno em razão do trânsito em julgado anterior ao entendimento do STJ (25/5/2022), procedendo-se ao redimensionamento da pena para 1 ano, 9 meses e 23 dias de reclusão, e 8 dias-multa, em regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida liminarmente para afastar a agravante da calamidade pública, reduzindo a pena definitiva para 1 ano, 9 meses e 23 dias de reclusão e 8 dias-multa, com regime inicial semiaberto.

Orders

  • Afastar a agravante da calamidade pública
  • Reduzir a pena definitiva para 1 ano, 9 meses e 23 dias de reclusão e 8 dias-multa