HC 941630 - DECISAO

HC 941630 - DECISAO

Por ser o mérito do habeas corpus ainda não julgado na instância de origem e não estar demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique a exceção, aplica-se a Súmula 691 do STF e precedentes do STJ, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não conhece do writ para reformar indeferimento liminar, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JOAO VICTOR ROCHA MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Extensão De Efeitos Do Art. 580 Do CPP, Organização Criminosa (pcc)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Extensão De Efeitos Do Art. 580 Do CPP Organização Criminosa (pcc)

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Parties

JOAO VICTOR ROCHA MAIA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691/STF
  3. 3 extensão de efeitos do art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

Por ser o mérito do habeas corpus ainda não julgado na instância de origem e não estar demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique a exceção, aplica-se a Súmula 691 do STF e precedentes do STJ, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não conhece do writ para reformar indeferimento liminar, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.