HC 932227 - DECISAO

HC 932227 - DECISAO

Não conheci do habeas corpus porque a via eleita seria substitutiva de recurso próprio/revisão criminal, vedada salvo em presença de flagrante ilegalidade; não se verificou flagrante ilegalidade, pois o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea e baseada no conjunto probatório para condenar pela associação ao tráfico e afastar o tráfico privilegiado, sendo imperioso vedar o reexame de provas na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: LAYANE DA SILVA BARROSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relatoria)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Reexame De Provas, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado Reexame De Provas Cabimento Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso

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Parties

LAYANE DA SILVA BARROSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relatoria)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
  3. 3 suficiência de provas quanto ao crime de associação para o tráfico (art.35 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conheci do habeas corpus porque a via eleita seria substitutiva de recurso próprio/revisão criminal, vedada salvo em presença de flagrante ilegalidade; não se verificou flagrante ilegalidade, pois o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea e baseada no conjunto probatório para condenar pela associação ao tráfico e afastar o tráfico privilegiado, sendo imperioso vedar o reexame de provas na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.