HC 941597 - DECISAO

HC 941597 - DECISAO

O writ não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo desembargador relator sem deliberação colegiada do tribunal de origem, implicando supressão de instância e exigindo a interposição do recurso adequado para exaurir a instância antes do conhecimento pelo STJ.

Parties
Paciente: MARCELO MARCELINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2241245-36.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefirimento Liminar Por Supressão De Instância (decisão Monocrática)
Outcome
habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Disciplinar, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Supressão De Instância, Decisão Monocrática, Indeferimento Liminar
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Parties

MARCELO MARCELINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2241245-36.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefirimento Liminar Por Supressão De Instância (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância/impugnação colegiada
  3. 3 configuração de falta grave por uso de telefone celular durante trabalho externo

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo desembargador relator sem deliberação colegiada do tribunal de origem, implicando supressão de instância e exigindo a interposição do recurso adequado para exaurir a instância antes do conhecimento pelo STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.