HC 819064 - DECISAO

HC 819064 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de medida substitutiva de revisão criminal manejada contra acórdão com trânsito em julgado, sendo a competência do STJ para revisão criminal, nos termos do art. 105, I, "e", da CF, limitada às hipóteses de seus próprios julgados; ademais, as teses invocadas não foram examinadas nas instâncias ordinárias, o que impede o conhecimento do pedido para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente/impetrante: CLAYTON DE SOUZA VICENTE; Decisão Impugnada: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins - Apelação n. 11309
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Princípio Da Insignificância, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei De Drogas, Minorante Do Tráfico, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Princípio Da Insignificância Desclassificação Para Art. 28 Da Lei De Drogas Minorante Do Tráfico Competência Do STJ +2 more

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Parties

CLAYTON DE SOUZA VICENTE

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins - Apelação n. 11309

Decisão Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal no direito de locomoção
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância
  3. 3 desclassificação do delito para o art. 28 da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de medida substitutiva de revisão criminal manejada contra acórdão com trânsito em julgado, sendo a competência do STJ para revisão criminal, nos termos do art. 105, I, "e", da CF, limitada às hipóteses de seus próprios julgados; ademais, as teses invocadas não foram examinadas nas instâncias ordinárias, o que impede o conhecimento do pedido para evitar supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique‑se
  • Intimem‑se