HC 928074 - DECISAO

HC 928074 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão implica reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e configura mera reiteração de matéria já examinada nos recursos anteriores e na revisão criminal.

Parties
Paciente: EVERTON MIRANDA MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Redução De Pena Art. 33 § 4º Lei N. 11.343/2006, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Dosimetria Redução De Pena Art. 33 § 4º Lei N. 11.343/2006 Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

EVERTON MIRANDA MOTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ e impedimento de reexame probatório

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão implica reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e configura mera reiteração de matéria já examinada nos recursos anteriores e na revisão criminal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.
  • Traslade-se, para estes autos, cópia da decisão proferida no AREsp 2.359.517/MT.