RHC 203509 - DECISAO

RHC 203509 - DECISAO

Não conheço do recurso em habeas corpus por ausência de exaurimento da instância recursal na origem, diante da falta de interposição de agravo regimental contra decisão monocrática do Desembargador relator, o que torna incabível o conhecimento do recurso ordinário por este Tribunal, com fundamento nos dispositivos do RISTJ e na jurisprudência citada.

Parties
Impetrante/paciente: TIAGO SILVA NASCIMENTO; Decisor De Instância Antecedente: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Não Conhecido Por Não Esgotamento Da Instância (ausência De Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Esgotamento Da Instância, Qualificadoras (art. 121, §2º, II E IV, Cp), Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Esgotamento Da Instância Qualificadoras (art. 121, §2º, II E Iv, Cp) Competência Do STJ

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Parties

TIAGO SILVA NASCIMENTO

Impetrante/paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Decisor De Instância Antecedente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Não Conhecido Por Não Esgotamento Da Instância (ausência De Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus perante o STJ diante de decisão monocrática de desembargador
  2. 2 esgotamento da instância recursal pela ausência de agravo regimental
  3. 3 aplicação de qualificadoras do art. 121, §2º, II e IV do Código Penal (motivo fútil e impossibilidade de defesa)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em habeas corpus por ausência de exaurimento da instância recursal na origem, diante da falta de interposição de agravo regimental contra decisão monocrática do Desembargador relator, o que torna incabível o conhecimento do recurso ordinário por este Tribunal, com fundamento nos dispositivos do RISTJ e na jurisprudência citada.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se