HC 910545 - DECISAO

HC 910545 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, além de não ser meio substitutivo para recurso próprio, não restou demonstrada ilegalidade flagrante: houve denúncia anônima confirmada por diligências (campana), elementos fáticos (odor de maconha, ato de ocultação de objeto pela paciente, drogras apreendidas) que configuraram fundadas razões para ingresso sem mandado nos termos da jurisprudência do Tema 280 do STF, razão pela qual não se reconhece a nulidade das provas nem se concede a ordem.

Parties
Paciente: VITÓRIA LOPES BORGES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do mandamus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Denúncia Anônima, Flagrante, Entrada Forçada, Presunção De Inocência
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Parties

VITÓRIA LOPES BORGES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar realizada sem mandado judicial
  2. 2 validade de ingresso domiciliar amparado por 'fundadas razões' (Tema 280/STF)
  3. 3 admissibilidade das provas obtidas em decorrência do ingresso

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, além de não ser meio substitutivo para recurso próprio, não restou demonstrada ilegalidade flagrante: houve denúncia anônima confirmada por diligências (campana), elementos fáticos (odor de maconha, ato de ocultação de objeto pela paciente, drogras apreendidas) que configuraram fundadas razões para ingresso sem mandado nos termos da jurisprudência do Tema 280 do STF, razão pela qual não se reconhece a nulidade das provas nem se concede a ordem.

Court Disposition

Não conheço do mandamus

Orders

  • Não conheço do mandamus
  • Publique-se.