HC 941313 - DECISAO

HC 941313 - DECISAO

Parties
Paciente: JESSICA UVEDA PIMENTEL; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 a Do CPP, Súmula N. 691/stf, Tráfico De Drogas, Presunção De Inocência, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 a Do CPP Súmula N. 691/stf Tráfico De Drogas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JESSICA UVEDA PIMENTEL

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de menores de 12 anos
  3. 3 exigência de fundamentação individualizada da prisão preventiva