HC 942015 - DECISAO

HC 942015 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; além disso, perfunctoriamente, as decisões de origem apresentam fundamentos concretos que justificam a prisão preventiva (gravidade do modus operandi, risco às testemunhas e garantia da instrução criminal).

Parties
Paciente: JOAO FRANCISCO DA SILVA BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Constrangimento Ilegal, Art. 312 Do CPP, Art. 282, § 6º Do CPP, Súmula 691 STF
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Constrangimento Ilegal Art. 312 Do CPP Art. 282, § 6º Do CPP +1 more

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Parties

JOAO FRANCISCO DA SILVA BARROS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal de origem (Súmula 691 STF)
  2. 2 necessidade dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 fundamentação acerca da não aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 282, § 6º, CPP)

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; além disso, perfunctoriamente, as decisões de origem apresentam fundamentos concretos que justificam a prisão preventiva (gravidade do modus operandi, risco às testemunhas e garantia da instrução criminal).

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.