HC 887938 - ACORDAO

HC 887938 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio, não foi demonstrado constrangimento ilegal nem flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício, a alegada nulidade da citação por edital demandaria demonstração de prejuízo inexistente nos autos e não foram apresentados fatos novos aptos a desconstituir a decisão impugnada, incidindo ainda a Súmula nº 182/STJ.

Parties
Ministério Público: Ministério Público do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Citação Por Edital, Suspensão Do Processo, Prescrição, Nulidade Processual, Súmula Nº 182/stj
Penal Processual Penal Habeas Corpus Citação Por Edital Suspensão Do Processo Prescrição Nulidade Processual Súmula Nº 182/stj

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Parties

Ministério Público do Estado de Rondônia

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recursos próprios
  2. 2 validade da citação por edital quando esgotados os meios de localização do réu
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo para declaração de nulidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio, não foi demonstrado constrangimento ilegal nem flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício, a alegada nulidade da citação por edital demandaria demonstração de prejuízo inexistente nos autos e não foram apresentados fatos novos aptos a desconstituir a decisão impugnada, incidindo ainda a Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.