HC 838412 - ACORDAO

HC 838412 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus é via inadequada para reanálise do conjunto fático‑probatório necessária à absolvição ou desclassificação; as instâncias ordinárias fundamentaram a existência de violência e grave ameaça descritas na denúncia e comprovadas em depoimentos, e, conforme art. 157 CP, a utilização de violência ou grave ameaça logo após a subtração configura roubo impróprio, não furto, não havendo ofensa ao princípio da correlação nem ilegalidade a ser sanada neste writ.

Parties
Agravante/paciente: DINEI DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo Impróprio, Desclassificação, Princípio Da Correlação, Grave Ameaça
Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Impróprio Desclassificação Princípio Da Correlação Grave Ameaça

Case Brief

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Parties

DINEI DOS SANTOS

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 impropriedade da via do habeas corpus para reexame de prova
  2. 2 possibilidade de desclassificação de roubo impróprio para furto
  3. 3 descrição da grave ameaça na denúncia e correlação com a sentença

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus é via inadequada para reanálise do conjunto fático‑probatório necessária à absolvição ou desclassificação; as instâncias ordinárias fundamentaram a existência de violência e grave ameaça descritas na denúncia e comprovadas em depoimentos, e, conforme art. 157 CP, a utilização de violência ou grave ameaça logo após a subtração configura roubo impróprio, não furto, não havendo ofensa ao princípio da correlação nem ilegalidade a ser sanada neste writ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a condenação do agravante nos termos da decisão de origem.