HC 797081 - ACORDAO

HC 797081 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a impetração de habeas corpus não é meio adequado para reexaminar sentença condenatória transitada em julgado ou para promover revisão criminal quando não estão preenchidos os requisitos do art. 621 do CPP; não se evidenciou ilegalidade prima facie nas razões trazidas, e o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JOSE EDINALDO ALVES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual) Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Nulidade De Abordagem, Revista Pessoal, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Preclusão, Súmula 182 STJ
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Parties

JOSE EDINALDO ALVES

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual) Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado da condenação
  2. 2 Possibilidade de redimensionamento da pena/descriminalização por via de habeas corpus
  3. 3 Nulidade da busca pessoal e suas consequências probatórias

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a impetração de habeas corpus não é meio adequado para reexaminar sentença condenatória transitada em julgado ou para promover revisão criminal quando não estão preenchidos os requisitos do art. 621 do CPP; não se evidenciou ilegalidade prima facie nas razões trazidas, e o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos