HC 936899 - DECISAO

HC 936899 - DECISAO

O pedido de reconsideração deve ser indeferido porque não há previsão legal para reconsideração sem fatos novos e porque o habeas corpus foi indeferido liminarmente em razão da incompetência desta Corte para apreciar habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador estadual; o fato novo alegado (nomeação como curador) não altera esse entendimento.

Parties
Paciente: CARLOS ALEXANDRE SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração
Outcome
Indefere-se o pedido de reconsideração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Curatela, Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Curatela Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CARLOS ALEXANDRE SOARES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 competência desta Corte Superior para apreciar habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador estadual
  2. 2 existência de base legal para pedido de reconsideração sem fatos novos
  3. 3 adequação do fato novo (nomeação como curador) para alterar decisão sobre prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração deve ser indeferido porque não há previsão legal para reconsideração sem fatos novos e porque o habeas corpus foi indeferido liminarmente em razão da incompetência desta Corte para apreciar habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador estadual; o fato novo alegado (nomeação como curador) não altera esse entendimento.

Court Disposition

Indefere-se o pedido de reconsideração.

Orders

  • Indefere-se o pedido de reconsideração.
  • Mantém-se a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.