HC 942138 - DECISAO

HC 942138 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, não constando nos autos o inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, sendo imprescindível a juntada de prova pré-constituída para o exame do pedido, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 210 do Regimento Interno.

Parties
Paciente: JOYCE FARIAS RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado, Fixação De Regime Inicial, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída
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Parties

JOYCE FARIAS RAMOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência do inteiro teor do acórdão de origem (instrução deficiente)
  2. 2 recusa ao reconhecimento do tráfico privilegiado
  3. 3 fixação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, não constando nos autos o inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, sendo imprescindível a juntada de prova pré-constituída para o exame do pedido, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 210 do Regimento Interno.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se