HC 898447 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado mais de quatro anos após o trânsito em julgado do acórdão que manteve a pronúncia (transitado em 13/09/2019; writ em 15/03/2024), configurando preclusão temporal e impondo respeito à coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica, não havendo ilegalidade manifesta que justificasse superar a preclusão.

Parties: Agravante: LUAN GABRIEL DE QUADROS CORREA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 September 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Decisão Final Sobre O Agravo Regimental
Outcome: Agravo regimental desprovido; mantida decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.
Legal Topics: Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Pronúncia, Tribunal Do Júri

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Coisa Julgada Pronúncia Tribunal Do Júri

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Parties

LUAN GABRIEL DE QUADROS CORREA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Decisão Final Sobre O Agravo Regimental

Legal Issues

1 preclusão temporal do habeas corpus
2 possibilidade de impetração de habeas corpus após trânsito em julgado
3 valoração de prova produzido em inquérito policial e ouvir dizer

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado