HC 884050 - ACORDAO

HC 884050 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as questões de mérito suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, de modo que o exame direto pelo STJ configuraria indevida supressão de instância; assim, mantém-se o indeferimento liminar do habeas corpus pelos fundamentos já consignados na decisão agravada.

Parties
Agravante / Paciente: LUIS EDUARDO SANTOS RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Revisão Nonagesimal (art. 316 Cpp), Supressão De Instância
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Revisão Nonagesimal (art. 316 Cpp) Supressão De Instância

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Parties

LUIS EDUARDO SANTOS RIBEIRO

Agravante / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão preventiva em razão da ausência de intimação pessoal da sentença (art. 392, I, CPP)
  2. 2 ausência de revisão nonagesimal da custódia cautelar (art. 316, parágrafo único, CPP)
  3. 3 possibilidade de exame pelo STJ diante de matérias de fundo não apreciadas pelo tribunal de origem (risco de supressão de instância)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as questões de mérito suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, de modo que o exame direto pelo STJ configuraria indevida supressão de instância; assim, mantém-se o indeferimento liminar do habeas corpus pelos fundamentos já consignados na decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos
  • Cientificar o Ministério Público Federal