HC 916833 - ACORDAO

HC 916833 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III e 1.021, § 1º, do CPC; além disso, por tratar-se de matéria passível de exame em momento oportuno na sentença e diante da necessidade de análise probatória, o habeas corpus não é meio adequado para o trancamento antecipado da ação penal quando o paciente está em liberdade e a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP.

Parties
Agravante: Juliano Araujo da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Trancamento Da Ação Penal, Súmula 182/stj, ANPP, Recebimento Da Denúncia, Art. 41 Do CPP, Art. 155 Do CP
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Trancamento Da Ação Penal Súmula 182/stj ANPP +3 more

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Parties

Juliano Araujo da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e dispositivos do CPC sobre ônus de impugnação
  3. 3 Possibilidade de exame antecipado da tipicidade penal via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III e 1.021, § 1º, do CPC; além disso, por tratar-se de matéria passível de exame em momento oportuno na sentença e diante da necessidade de análise probatória, o habeas corpus não é meio adequado para o trancamento antecipado da ação penal quando o paciente está em liberdade e a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.