HC 942789 - DECISAO

HC 942789 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; por tais razões e com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: MADSON DANILO VIANA MACEDO; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Participação Telepresencial Em Audiência, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Liminar Em Habeas Corpus Súmula 691/stf Participação Telepresencial Em Audiência Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

MADSON DANILO VIANA MACEDO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus perante Corte Superior contra decisão que indeferiu liminar proferida pelo relator em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 Existência de constrangimento ilegal pela ausência de fundamentação idônea no indeferimento do pedido de participação telepresencial na audiência de instrução e julgamento

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; por tais razões e com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.