HC 889832 - ACORDAO

HC 889832 - ACORDAO

Por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 932, III, do CPC, e diante da vedação constante da Súmula 182/STJ, o agravo regimental é inadmissível; ademais, não se admite o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado sem inauguração da competência do STJ.

Parties
Agravante: Gabriel Ribeiro de Oliveira Mello
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Habeas Corpus Agravo Regimental Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Revisão Criminal +2 more

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Parties

Gabriel Ribeiro de Oliveira Mello

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação do redutor do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 932, III, do CPC, e diante da vedação constante da Súmula 182/STJ, o agravo regimental é inadmissível; ademais, não se admite o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado sem inauguração da competência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.