HC 792586 - ACORDAO

HC 792586 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração visa reexaminar matéria já decidida com trânsito em julgado, situação em que o habeas corpus perante o STJ é inadequado para revolver prova fático-probatória e não foram demonstrados requisitos da revisão criminal nem flagrante ilegalidade prima facie; ademais o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: CLAUDIO GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Revista Domiciliar, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Preclusão, Coisa Julgada
Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Revista Domiciliar Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Preclusão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CLAUDIO GARCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus após o trânsito em julgado para revisar matéria fático-probatória
  2. 2 preclusão da matéria e respeito à coisa julgada
  3. 3 improcedência da tese de nulidade da revista domiciliar sem flagrante ilegalidade prima facie

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração visa reexaminar matéria já decidida com trânsito em julgado, situação em que o habeas corpus perante o STJ é inadequado para revolver prova fático-probatória e não foram demonstrados requisitos da revisão criminal nem flagrante ilegalidade prima facie; ademais o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.