HC 911924 - ACORDAO

HC 911924 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, à luz dos fundamentos expendidos pelas instâncias ordinárias, não há elementos concretos a demonstrar a organização, estabilidade e permanência necessárias à caracterização do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/06), restando configurada insuficiência de provas para essa imputação, o que impõe absolvição nos termos do art. 386, VII, do CPP; mantida, contudo, a apreciação da dosimetria com exclusão de maus antecedentes decorrentes de condenação por porte para uso próprio e redimensionamento da pena-base do delito de tráfico para 6 anos de reclusão, com 600 dias-multa e regime inicial fechado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado / Paciente: Cleber; Corréu: RICARDO FERREIRA MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024 (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem concedida de ofício para absolver o paciente e o corréu do crime de associação para o tráfico (art. 35, caput, Lei 11.343/06) e para redimensionar a pena-base pelo crime de tráfico.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Insuficiência De Provas, Dosimetria, Pena Base, Reincidência, Maus Antecedentes
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Insuficiência De Provas Dosimetria Pena Base +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Cleber

Agravado / Paciente

RICARDO FERREIRA MOREIRA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024 (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para absolvição ou desclassificação (reexame do conjunto fático-probatório)
  2. 2 requisitos para configuração do crime de associação para o tráfico (organização, estabilidade e permanência, divisão de tarefas)
  3. 3 insuficiência de provas para condenação por associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, à luz dos fundamentos expendidos pelas instâncias ordinárias, não há elementos concretos a demonstrar a organização, estabilidade e permanência necessárias à caracterização do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/06), restando configurada insuficiência de provas para essa imputação, o que impõe absolvição nos termos do art. 386, VII, do CPP; mantida, contudo, a apreciação da dosimetria com exclusão de maus antecedentes decorrentes de condenação por porte para uso próprio e redimensionamento da pena-base do delito de tráfico para 6 anos de reclusão, com 600 dias-multa e regime inicial fechado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem concedida de ofício para absolver o paciente e o corréu do crime de associação para o tráfico (art. 35, caput, Lei 11.343/06) e para redimensionar a pena-base pelo crime de tráfico.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Concedida, de ofício, a ordem para absolver o paciente com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP, pelo crime previsto no art. 35, caput, da Lei n. 11.343/06