HC 895495 - ACORDAO

HC 895495 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não foi conhecido por substituir recurso próprio e, quanto à busca domiciliar, os autos indicam que o agravante não era proprietário nem morador do imóvel (alegou ter ido buscar sua irmã), de modo que não podia invocar a inviolabilidade domiciliar; além disso, havia elementos fáticos nos autos (relatos policiais de fuga ao avistar viaturas e dispensa de objetos e narcóticos) que constituem fundadas razões para o ingresso, afastando a nulidade alegada.

Parties
Agravante: PAULO RICARDO CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual 27/08/2024 a 02/09/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Inviolabilidade Domiciliar, Nulidade De Provas
Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Inviolabilidade Domiciliar Nulidade De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO RICARDO CAMARGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual 27/08/2024 a 02/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 legitimidade de ingresso forçado em domicílio sem mandado
  3. 3 necessidade de fundadas razões para busca domiciliar sem mandado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não foi conhecido por substituir recurso próprio e, quanto à busca domiciliar, os autos indicam que o agravante não era proprietário nem morador do imóvel (alegou ter ido buscar sua irmã), de modo que não podia invocar a inviolabilidade domiciliar; além disso, havia elementos fáticos nos autos (relatos policiais de fuga ao avistar viaturas e dispensa de objetos e narcóticos) que constituem fundadas razões para o ingresso, afastando a nulidade alegada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Publicar-se.