HC 942533 - DECISAO

HC 942533 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque há nos autos indicativos suficientes de materialidade e autoria (fumus commissi delicti) e de periculum libertatis, dada a participação em associação voltada ao tráfico, apreensão de quantidade relevante de entorpecentes e indícios de vinculação a facção criminosa e a investigação de homicídio; além disso não foi demonstrado que a paciente seja a única responsável pelos cuidados das crianças e houve exposição dos menores ao risco por armazenamento de drogas na residência, tornando inadequada a substituição da prisão preventiva por domiciliar.

Parties
Paciente: Jaine Boeira Rodrigues; Autoridade Coatora: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
indefiro liminarmente a petição inicial
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Exposição De Menores a Risco
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Exposição De Menores a Risco

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Parties

Jaine Boeira Rodrigues

Paciente

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  2. 2 aplicabilidade do art. 318 e art. 318-A do Código de Processo Penal
  3. 3 exposição de menores a risco e responsabilidade pelo cuidado

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque há nos autos indicativos suficientes de materialidade e autoria (fumus commissi delicti) e de periculum libertatis, dada a participação em associação voltada ao tráfico, apreensão de quantidade relevante de entorpecentes e indícios de vinculação a facção criminosa e a investigação de homicídio; além disso não foi demonstrado que a paciente seja a única responsável pelos cuidados das crianças e houve exposição dos menores ao risco por armazenamento de drogas na residência, tornando inadequada a substituição da prisão preventiva por domiciliar.

Court Disposition

indefiro liminarmente a petição inicial

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial
  • Publique-se