HC 932216 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a defesa opôs embargos de declaração ao acórdão impugnado, não estando esgotada a instância ordinária, e porque as questões postuladas não foram debatidas pelo Tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância.
- Parties
- Paciente: FRANCISCO RONALDO ALVES DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - Rese n. 0050801-17.2020.8.06.0117
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Nulidade De Pronúncia, Supressão De Instância, Embargos De Declaração
Case Brief
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Parties
FRANCISCO RONALDO ALVES DE SOUSA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - Rese n. 0050801-17.2020.8.06.0117
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
- 2 exaurimento da instância ordinária e pendência de embargos de declaração
- 3 excesso de prazo da prisão preventiva
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a defesa opôs embargos de declaração ao acórdão impugnado, não estando esgotada a instância ordinária, e porque as questões postuladas não foram debatidas pelo Tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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