HC 821089 - DECISAO

HC 821089 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se dirige contra decisão condenatória transitada em julgado, hipótese que exige, em regra, a via da revisão criminal, cujos pressupostos do art. 621 do CPP não foram preenchidos; não se constatou ilegalidade flagrante prima facie e o habeas corpus é inadequado para reexaminar prova e revolver o contexto fático-probatório.

Parties
Paciente: RAFAEL KASSIO DOS SANTOS ANASTACIO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Reconhecimento Pessoal, Nulidade Processual, Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Coisa Julgada Reconhecimento Pessoal Nulidade Processual Reexame De Prova

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Parties

RAFAEL KASSIO DOS SANTOS ANASTACIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de revisão criminal por meio de habeas corpus
  3. 3 nulidade do reconhecimento pessoal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se dirige contra decisão condenatória transitada em julgado, hipótese que exige, em regra, a via da revisão criminal, cujos pressupostos do art. 621 do CPP não foram preenchidos; não se constatou ilegalidade flagrante prima facie e o habeas corpus é inadequado para reexaminar prova e revolver o contexto fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.