HC 940961 - DECISAO

HC 940961 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade; estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública e risco para a efetividade da lei penal) diante da gravidade do tráfico interestadual e da possibilidade de influência no processo, razão pela qual a prisão preventiva deve ser mantida e a ordem denegada.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegada
Outcome
Ordem denegada; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Paciente

Paciente

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegada

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade; estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública e risco para a efetividade da lei penal) diante da gravidade do tráfico interestadual e da possibilidade de influência no processo, razão pela qual a prisão preventiva deve ser mantida e a ordem denegada.

Court Disposition

Ordem denegada; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Ordem denegada.
  • Habeas corpus não conhecido.