HC 892000 - DECISAO

HC 892000 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante busca, em essência, reexame da matéria já apreciada na decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus; o writ foi caracterizado como reiteração de matéria própria de apelação (incidência do art.210 do RISTJ) e, adicionalmente, o mandamus tornou-se prejudicado em razão de acórdão posterior do Tribunal de origem (TJMG) que decretou a nulidade do processo a partir dos interrogatórios.

Parties
Embargante: MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA LUIZ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração; Mandamus Julgado Prejudicado Pela Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; mandamus julgado prejudicado pela perda superveniente do objeto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Acesso À Prova, Mídias Telefônicas, Nulidade Processual, Reiteração De Pedido (art.210 Ristj)
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Parties

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA LUIZ

Embargante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração; Mandamus Julgado Prejudicado Pela Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 Se houve contradição na decisão que não conheceu do habeas corpus
  2. 2 Se o writ repetia matéria própria de apelação e, assim, incide o art.210 do RISTJ
  3. 3 Se houve cerceamento de defesa por negativa de acesso ao conteúdo das mídias telefônicas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante busca, em essência, reexame da matéria já apreciada na decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus; o writ foi caracterizado como reiteração de matéria própria de apelação (incidência do art.210 do RISTJ) e, adicionalmente, o mandamus tornou-se prejudicado em razão de acórdão posterior do Tribunal de origem (TJMG) que decretou a nulidade do processo a partir dos interrogatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; mandamus julgado prejudicado pela perda superveniente do objeto.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Julgo prejudicado o presente mandamus pela perda superveniente de seu objeto.