HC 763241 - DECISAO

HC 763241 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca substituição da revisão criminal após trânsito em julgado de acórdão do Tribunal de Justiça, matéria que não é cognoscível por esta Corte nesta via recursal, não tendo a defesa requerido previamente a revisão no tribunal de origem e não se constatando manifesto constrangimento ilegal.

Parties
Impetrante: ELTON RODRIGUES LIMA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade, Competência Do STJ, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Reconhecimento Fotográfico Nulidade Competência Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELTON RODRIGUES LIMA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus para revisar acórdão transitado em julgado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de revisão criminal relativa a acórdãos de Tribunais de Justiça
  3. 3 Nulidade do reconhecimento fotográfico após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca substituição da revisão criminal após trânsito em julgado de acórdão do Tribunal de Justiça, matéria que não é cognoscível por esta Corte nesta via recursal, não tendo a defesa requerido previamente a revisão no tribunal de origem e não se constatando manifesto constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.