HC 942912 - DECISAO

HC 942912 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que justifique superar a Súmula 691/STF, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: ELVIS APARECIDO BENTO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Exigência De Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Exigência De Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Supressão De Instância

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Parties

ELVIS APARECIDO BENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 aplicação da Lei n. 14.843/2024 que exige exame criminológico
  3. 3 possível violação do princípio da irretroatividade da lei penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que justifique superar a Súmula 691/STF, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.