HC 911695 - DECISAO

HC 911695 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, diante de flagrante ilegalidade na valoração da circunstância do crime (fundamentação inerente ao tipo penal que configurou bis in idem), foi possível conceder a ordem de ofício para redimensionar a dosimetria: excluiu-se a circunstância do crime na primeira fase (mantendo a culpabilidade), fixou-se pena-base proporcional aplicando-se fração 1/8 como empregada nas instâncias de origem, reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea (1/6) e, em observância à Súmula 231/STJ, fixou-se a pena intermediária e a pena definitiva em 12 anos de reclusão, mantendo-se, no mais, a sentença condenatória.

Parties
Paciente: Antônio João Ferreira; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Interessado/parecente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Proferida Pela Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Negado E Concessão De Ofício Parcial)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo de ofício a ordem para redimensionar a pena do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Homicídio Qualificado, Flagrante Ilegalidade, Bis in Idem, Súmula 231/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Homicídio Qualificado Flagrante Ilegalidade Bis in Idem +1 more

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Parties

Antônio João Ferreira

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Interessado/parecente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Proferida Pela Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Negado E Concessão De Ofício Parcial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  2. 2 valoração de circunstâncias judiciais que extrapolem elementos do tipo penal
  3. 3 ocorrência de bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, diante de flagrante ilegalidade na valoração da circunstância do crime (fundamentação inerente ao tipo penal que configurou bis in idem), foi possível conceder a ordem de ofício para redimensionar a dosimetria: excluiu-se a circunstância do crime na primeira fase (mantendo a culpabilidade), fixou-se pena-base proporcional aplicando-se fração 1/8 como empregada nas instâncias de origem, reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea (1/6) e, em observância à Súmula 231/STJ, fixou-se a pena intermediária e a pena definitiva em 12 anos de reclusão, mantendo-se, no mais, a sentença condenatória.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo de ofício a ordem para redimensionar a pena do paciente.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo de ofício a ordem para redimensionar a pena do paciente