HC 942902 - DECISAO

HC 942902 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao pedido liminar pois, segundo a Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar salvo demonstrada ilegalidade manifesta; não se verificou, prima facie, ilegalidade na decisão da Corte de origem, a qual apresentou indícios de autoria e materialidade, razão pela qual é imprescindível aguardar o exame de mérito pela instância originária.

Parties
Paciente: HUDSON APARECIDO CASTRO DA SILVA; Impetrante: Defesa; Decisão Monocrática Impugnada: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar (indeferido)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado
Penal Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Princípio Da Insignificância Furto Qualificado

Case Brief

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Parties

HUDSON APARECIDO CASTRO DA SILVA

Paciente

Defesa

Impetrante

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Decisão Monocrática Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 possibilidade de trancamento do inquérito por princípio da insignificância

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao pedido liminar pois, segundo a Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar salvo demonstrada ilegalidade manifesta; não se verificou, prima facie, ilegalidade na decisão da Corte de origem, a qual apresentou indícios de autoria e materialidade, razão pela qual é imprescindível aguardar o exame de mérito pela instância originária.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.