HC 942609 - DECISAO

HC 942609 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a defesa não impugnou as matérias no tribunal de origem, configurando supressão de instância que impede o STJ de analisar o pedido; portanto, não há acórdão sobre as questões apresentadas e o mandamus é incabível.

Parties
Paciente: RAFAEL SAMPAIO SOARES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Processual, Excesso De Prazo Recursal, Supressão De Instância, Nulidade De Provas, Competência Jurisdicional
Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade Processual Excesso De Prazo Recursal Supressão De Instância Nulidade De Provas Competência Jurisdicional

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Parties

RAFAEL SAMPAIO SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para julgamento de recurso de apelação
  2. 2 alegada nulidade absoluta do processo por incompetência do juiz que determinou busca e apreensão
  3. 3 previsão acerca da supressão de instância e cabimento do habeas corpus quando matéria não apreciada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a defesa não impugnou as matérias no tribunal de origem, configurando supressão de instância que impede o STJ de analisar o pedido; portanto, não há acórdão sobre as questões apresentadas e o mandamus é incabível.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o MPF desta decisão.
  • Publique-se.