HC 926687 - DECISAO

HC 926687 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque o decreto de prisão preventiva não indicou elementos que evidenciassem a real necessidade da custódia; a quantidade apreendida (280 g de maconha) não é expressiva a ponto de, por si só, justificar segregação cautelar diante de ré primária e sem violência, de modo que a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares nos termos do art. 319, I, II e IV do CPP, cabendo ao juízo de origem fixar e fiscalizar as condições.

Parties
Paciente: Lawany Sifolelli de Oliveira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, I, II e IV do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão

Case Brief

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Parties

Lawany Sifolelli de Oliveira

Paciente

Tribunal de Justiça do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Proporcionalidade e suficiência das medidas cautelares alternativas
  3. 3 Relevância da quantidade de droga apreendida para justificar custódia cautelar

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque o decreto de prisão preventiva não indicou elementos que evidenciassem a real necessidade da custódia; a quantidade apreendida (280 g de maconha) não é expressiva a ponto de, por si só, justificar segregação cautelar diante de ré primária e sem violência, de modo que a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares nos termos do art. 319, I, II e IV do CPP, cabendo ao juízo de origem fixar e fiscalizar as condições.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, I, II e IV do Código de Processo Penal.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319, I, II e IV, do Código de Processo Penal
  • Apresentação periódica ao Juízo para informar endereço e atividades (art. 319, I, CPP)