RHC 203850 - DECISAO

RHC 203850 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão do Tribunal de origem trouxe fundamentação concreta baseada na indisponibilidade de vagas e na superlotação da unidade prisional de Valparaíso de Goiás, bem como na ausência de prova do risco à integridade física do custodiado, sendo inadequado o reexame fático-probatório em habeas corpus.

Parties
Recorrente: EMERSON ROBERTO DA COSTA PEREIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Transferência De Preso, Permanência Em Unidade Prisional Próxima À Família, Superlotação Carcerária, Audiência De Custódia, Prisão Preventiva
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Parties

EMERSON ROBERTO DA COSTA PEREIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de permanência do custodiado em unidade prisional diversa da que expediu o mandado
  2. 2 superlotação como fundamento para indeferir permanência
  3. 3 ônus da prova sobre risco à integridade física do custodiado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão do Tribunal de origem trouxe fundamentação concreta baseada na indisponibilidade de vagas e na superlotação da unidade prisional de Valparaíso de Goiás, bem como na ausência de prova do risco à integridade física do custodiado, sendo inadequado o reexame fático-probatório em habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se