HC 942617 - DECISAO

HC 942617 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar medida impetrada contra ato de juízo de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e por inexistir prévia apreciação pelo tribunal de origem, o que tornaria inadequada a análise direta por esta Corte em razão de supressão de instância.

Parties
Paciente: ROBSON CARVALHO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Juízo da Vara Única de Passos/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Supressão De Instância, Presença Do Réu No Tribunal Do Júri
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Supressão De Instância Presença Do Réu No Tribunal Do Júri

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROBSON CARVALHO DOS SANTOS

Paciente

Juízo da Vara Única de Passos/MG

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento e julgamento de habeas corpus contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 Necessidade de prévia apreciação pelo tribunal de origem para evitar supressão de instância
  3. 3 Aplicação do art. 105, I, c, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar medida impetrada contra ato de juízo de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e por inexistir prévia apreciação pelo tribunal de origem, o que tornaria inadequada a análise direta por esta Corte em razão de supressão de instância.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Recomenda-se o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes.