HC 942738 - DECISAO

HC 942738 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base na prova da materialidade e indícios de autoria, na variedade e quantidade de entorpecentes apreendidos, na tentativa de fuga e na reincidência do paciente, demonstrando risco concreto de reiteração delitiva e justificando a medida cautelar para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: GUILHERME FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reincidência Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares

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Parties

GUILHERME FERREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 Revisão do conjunto fático-comprobatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base na prova da materialidade e indícios de autoria, na variedade e quantidade de entorpecentes apreendidos, na tentativa de fuga e na reincidência do paciente, demonstrando risco concreto de reiteração delitiva e justificando a medida cautelar para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.