HC 942732 - DECISAO

HC 942732 - DECISAO

Embora a impetração seja substitutiva de recurso próprio e, em princípio, não deva ser conhecida, constatou-se, de ofício, flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva diante da pequena quantidade de droga apreendida e da insuficiência da fundamentação para justificar a medida extrema; assim, revogou-se a prisão preventiva e determinou-se que o juízo de primeiro grau analise a necessidade de imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: VITOR AUGUSTO TOGE BARBOSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

VITOR AUGUSTO TOGE BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 proporcionalidade da prisão preventiva em face da quantidade de droga apreendida e antecedentes

Ratio Decidendi

Embora a impetração seja substitutiva de recurso próprio e, em princípio, não deva ser conhecida, constatou-se, de ofício, flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva diante da pequena quantidade de droga apreendida e da insuficiência da fundamentação para justificar a medida extrema; assim, revogou-se a prisão preventiva e determinou-se que o juízo de primeiro grau analise a necessidade de imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente
  • Determinar que o Juízo de primeiro grau analise a necessidade de imposição ou endurecimento de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP