HC 826966 - DECISAO

HC 826966 - DECISAO

Porquanto a condenação encontrava-se com trânsito em julgado e as alegações implicariam revolvimento do contexto fático-probatório, inaplicável o habeas corpus para reformatio in pejus; o remédio adequado seria a revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP, cujas hipóteses não foram demonstradas, razão pela qual não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: AMARILDO BARBOSA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Nulidade, Proveitos Probatórios
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Coisa Julgada Nulidade Proveitos Probatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

AMARILDO BARBOSA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
  3. 3 impropriedade do habeas corpus para revolver matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Porquanto a condenação encontrava-se com trânsito em julgado e as alegações implicariam revolvimento do contexto fático-probatório, inaplicável o habeas corpus para reformatio in pejus; o remédio adequado seria a revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP, cujas hipóteses não foram demonstradas, razão pela qual não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus