HC 942253 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque os autos não contêm prova pré-constituída essencial (acórdão/decisão que decretou a prisão preventiva), o que impossibilita o exame do alegado constrangimento ilegal; por esse motivo, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência citada, o pedido liminar foi negado.
- Parties
- Paciente: ANTENOR SOARES MINEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- indefiro liminarmente o habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Direito De Recorrer Em Liberdade, Prova Pré Constituída
Case Brief
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Parties
ANTENOR SOARES MINEIRO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 ausência de prova pré-constituída nos autos
- 2 manutenção da prisão preventiva
- 3 direito de recorrer em liberdade após sentença condenatória
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque os autos não contêm prova pré-constituída essencial (acórdão/decisão que decretou a prisão preventiva), o que impossibilita o exame do alegado constrangimento ilegal; por esse motivo, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência citada, o pedido liminar foi negado.
Court Disposition
indefiro liminarmente o habeas corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
- Publique-se
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