HC 862377 - ACORDAO

HC 862377 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo porque, a partir dos elementos constantes dos autos e do entendimento das instâncias ordinárias, existem divergências fáticas prima facie quanto ao local, momento e motivação dos episódios, de sorte que reconhecer bis in idem exigiria reexame fático‑probatório vedado na via estreita do habeas corpus; assim, não há constrangimento ilegal apto a determinar o trancamento da ação penal.

Parties
Agravante/impetrante: Teilor Henrique Born; Denunciante/órgão Ministerial: Ministério Público; Vítima: H. E. R.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (negar Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental (manter indeferimento liminar do habeas corpus).
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Bis in Idem, Litispendência, Competência Ratione Loci, Violência Doméstica (art. 129, § 9º, Cp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Bis in Idem Litispendência Competência Ratione Loci Violência Doméstica (art. 129, § 9º, Cp)

Case Brief

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Parties

Teilor Henrique Born

Agravante/impetrante

Ministério Público

Denunciante/órgão Ministerial

H. E. R.

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se configura bis in idem entre duas ações penais relacionadas às mesmas agressões?
  2. 2 É cabível o trancamento da ação penal por meio de habeas corpus na hipótese narrada?
  3. 3 Se a matéria reclama reexame fático-probatório, é possível apreciar a matéria na via estreita do writ?

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque, a partir dos elementos constantes dos autos e do entendimento das instâncias ordinárias, existem divergências fáticas prima facie quanto ao local, momento e motivação dos episódios, de sorte que reconhecer bis in idem exigiria reexame fático‑probatório vedado na via estreita do habeas corpus; assim, não há constrangimento ilegal apto a determinar o trancamento da ação penal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental (manter indeferimento liminar do habeas corpus).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.