HC 889636 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi impetrado mais de sete anos após o trânsito em julgado do acórdão (transitado em 19/12/2016; impetração em 11/02/2024), caracterizando preclusão temporal e impondo respeito à coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica, de modo que a nulidade arguida não foi conhecível no presente writ.

Parties: Agravante: LEONARDO DE OLIVEIRA INOCENCIO; Respondente: Ministério Público estadual
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 September 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Nulidade Do Reconhecimento Fotográfico, Segurança Jurídica

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Coisa Julgada Nulidade Do Reconhecimento Fotográfico Segurança Jurídica

Case Brief

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Parties

LEONARDO DE OLIVEIRA INOCENCIO

Agravante

Ministério Público estadual

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

1 preclusão temporal
2 coisa julgada
3 nulidade do reconhecimento fotográfico

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus por preclusão temporal e coisa julgada