HC 942235 - DECISAO

HC 942235 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque foi impetrado enquanto ainda estava pendente o prazo para interposição de recursos na instância de origem, tornando o writ meio impróprio diante da ausência de flagrante ilegalidade que justificasse intervenção de ofício; fundamentou-se no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na necessidade de se priorizar o uso racional do habeas corpus.

Parties
Paciente: KAIQUE MANOEL DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO; Juiz De Primeiro Grau: Magistrado de primeiro grau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Rejeição De Denúncia, Recebimento Da Denúncia, Princípio in Dubio Pro Societate, Justa Causa
Processual Penal Penal Habeas Corpus Rejeição De Denúncia Recebimento Da Denúncia Princípio in Dubio Pro Societate Justa Causa

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Parties

KAIQUE MANOEL DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO

Recorrente

Magistrado de primeiro grau

Juiz De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 existência de justa causa para recebimento da denúncia
  2. 2 cabimento de habeas corpus quando pendente prazo recursal
  3. 3 valoração de depoimentos inquisitoriais e prova testemunhal

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque foi impetrado enquanto ainda estava pendente o prazo para interposição de recursos na instância de origem, tornando o writ meio impróprio diante da ausência de flagrante ilegalidade que justificasse intervenção de ofício; fundamentou-se no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na necessidade de se priorizar o uso racional do habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se