HC 923230 - DECISAO

HC 923230 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas concedeu-se a ordem de ofício porque a exigência do exame criminológico, fundada na Lei n.14.843/2024, importa em novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente aos fatos do paciente; ademais, o acórdão do Tribunal a quo determinou o exame com base em fundamentos abstratos (gravidade dos crimes, longa pena) sem indicar fatos concretos ocorridos durante a execução que justificassem a medida, violando a exigência de motivação concreta prevista na Súmula 439/STJ, razão pela qual o acórdão foi cassado e restabelecida a decisão do Juízo das Execuções que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: RAY NEGRINI; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem De Ofício Concedida; Habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; ordem concedida de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que concedeu a progressão ao regime semiaberto ao paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Súmula 439/stj, Súmula 471/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus +2 more

Case Brief

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Parties

RAY NEGRINI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem De Ofício Concedida; Habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime após Lei n.14.843/2024
  3. 3 Aplicação retroativa de norma penal administrativa mais gravosa (novatio legis in pejus)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas concedeu-se a ordem de ofício porque a exigência do exame criminológico, fundada na Lei n.14.843/2024, importa em novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente aos fatos do paciente; ademais, o acórdão do Tribunal a quo determinou o exame com base em fundamentos abstratos (gravidade dos crimes, longa pena) sem indicar fatos concretos ocorridos durante a execução que justificassem a medida, violando a exigência de motivação concreta prevista na Súmula 439/STJ, razão pela qual o acórdão foi cassado e restabelecida a decisão do Juízo das Execuções que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; ordem concedida de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que concedeu a progressão ao regime semiaberto ao paciente.

Orders

  • Cassação do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no agravo em execução n.0008720-88.2023.8.26.0344
  • Restabelecimento da decisão do Juízo das Execuções Criminais que concedeu a progressão ao regime semiaberto ao paciente