HC 927190 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem indeferiu motivadamente a liminar sem demonstrar manifesta ilegalidade ou teratologia que autorizasse a mitigação da Súmula 691/STF, tendo sido suficientes os indícios (quantidade de drogas, participação em organização criminosa e condição de foragido) para justificar a prisão preventiva em garantia da ordem pública e aplicação da lei penal.

Parties: Agravante: ANTONIO MARCELINO BOMBONATI DOS SANTOS; Réu: Renan Coutinho Camargo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 September 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Sobre Agravo Regimental Contra Indeferimento De Liminar (negado Provimento)
Outcome: Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics: Habeas Corpus, Agravo Regimental, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Ao Tráfico, Súmula 691/stf, Garantia Da Ordem Pública

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Parties

ANTONIO MARCELINO BOMBONATI DOS SANTOS

Agravante

Renan Coutinho Camargo

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Sobre Agravo Regimental Contra Indeferimento De Liminar (negado Provimento)

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar (Súmula 691/STF)
2 existência de manifesta ilegalidade ou teratologia que autorize mitigação da Súmula 691
3 fundamentação e contemporaneidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.