HC 911501 - ACORDAO

HC 911501 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a impugnação exige reexame aprofundado do acervo probatório (materialidade e autoria), procedimento incompatível com a via do habeas corpus, e o agravante não apresentou argumentos novos capazes de alterar o entendimento anterior.

Parties
Agravante: WELLINGTON JHONI DE LIMA SILVA; Ministério Público: Ministério Público do Estado de Rondônia; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tráfico De Entorpecentes, Favorecimento Real, Revolvimento Fático Probatório, Insuficiência De Prova
Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Tráfico De Entorpecentes Favorecimento Real Revolvimento Fático Probatório Insuficiência De Prova

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Parties

WELLINGTON JHONI DE LIMA SILVA

Agravante

Ministério Público do Estado de Rondônia

Ministério Público

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade de revolvimento fático-probatório em sede de habeas corpus
  2. 2 Pedido de absolvição por insuficiência de provas versus necessidade de reavaliação probatória
  3. 3 Subsunção da conduta aos tipos penais (art. 33 Lei 11.343/2006; art. 349-A c.c. art. 14, II do Código Penal)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a impugnação exige reexame aprofundado do acervo probatório (materialidade e autoria), procedimento incompatível com a via do habeas corpus, e o agravante não apresentou argumentos novos capazes de alterar o entendimento anterior.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental