HC 919096 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa não demonstrou o desacerto da decisão agravada, deixando de impugnar de forma clara e específica os fundamentos do decisum e não comprovando manifestação de ilegalidade evidente, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: Geene Cosme de Araujo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Agravo Regimental, Liminar, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Case Brief
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Parties
Geene Cosme de Araujo
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
- 2 Necessidade de impugnação clara e específica dos fundamentos da decisão agravada
- 3 Incidência da Súmula 182/STJ sobre agravos regimentais que não atacam fundamentos
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa não demonstrou o desacerto da decisão agravada, deixando de impugnar de forma clara e específica os fundamentos do decisum e não comprovando manifestação de ilegalidade evidente, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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