HC 911498 - ACORDAO

HC 911498 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as alegações defensivas requerem reexame e revaloração de provas (dilação probatória) para eventual absolvição, o que é incompatível com a via do habeas corpus, e porque o agravo não trouxe elementos novos aptos a modificar a decisão monocrática que, com base na valoração do conjunto probatório, constatou materialidade e autoria dos crimes imputados.

Parties
Agravante / Paciente: WESLEY DA SILVA ALVES; Corréu: LUCAS RAFAEL GONÇALVES SILVA; Corréu: WELLINGTON JHONI DE LIMA SILVA; Interveniente (contrarrazões): Ministério Público do Estado de Rondônia; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tráfico De Entorpecentes, Favorecimento Real, Revolvimento Fático Probatório, Teoria Do Domínio Do Fato
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Tráfico De Entorpecentes Favorecimento Real Revolvimento Fático Probatório Teoria Do Domínio Do Fato

Case Brief

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Parties

WESLEY DA SILVA ALVES

Agravante / Paciente

LUCAS RAFAEL GONÇALVES SILVA

Corréu

WELLINGTON JHONI DE LIMA SILVA

Corréu

Ministério Público do Estado de Rondônia

Interveniente (contrarrazões)

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade de reexame do acervo fático-probatório em sede de habeas corpus
  2. 2 alegação de insuficiência probatória/absolvição
  3. 3 necessidade de apresentação de novos argumentos no agravo regimental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as alegações defensivas requerem reexame e revaloração de provas (dilação probatória) para eventual absolvição, o que é incompatível com a via do habeas corpus, e porque o agravo não trouxe elementos novos aptos a modificar a decisão monocrática que, com base na valoração do conjunto probatório, constatou materialidade e autoria dos crimes imputados.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental