RHC 199194 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque não há demonstração de risco iminente à liberdade que justificasse habeas corpus e porque a análise da alegada ilicitude das provas e da eventual ação controlada exigiria reexame de matéria fático-probatória e supressão de instância, providências inviáveis na via eleita; ademais, o Ministério Público estadual sustentou inexistência de ação controlada nos termos do art. 8º da Lei 12.850/2013, afastando a nulidade invocada.

Parties
Agravante: MARCO AURELIO TOTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Ilegalidade Da Prova, Ação Controlada, Lei N. 12.850/2013, Súmula 7 Do STJ
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Ilegalidade Da Prova Ação Controlada Lei N. 12.850/2013 Súmula 7 Do STJ

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Parties

MARCO AURELIO TOTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus e risco iminente ao direito de locomoção
  2. 2 ilegalidade das provas obtidas em investigação
  3. 3 caracterização de ação controlada e necessidade de comunicação prévia conforme art. 8º, §1º da Lei n. 12.850/2013

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque não há demonstração de risco iminente à liberdade que justificasse habeas corpus e porque a análise da alegada ilicitude das provas e da eventual ação controlada exigiria reexame de matéria fático-probatória e supressão de instância, providências inviáveis na via eleita; ademais, o Ministério Público estadual sustentou inexistência de ação controlada nos termos do art. 8º da Lei 12.850/2013, afastando a nulidade invocada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.